DOC. 135.7073.7002.8300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de comprovação da relação empregatícia. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu que o autor, ora agravante, não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, pois não verificou a existência de vínculo empregatício, notadamente a existência de subordinação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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