DOC. 135.7073.7001.8800

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Fornecimento de medicamento pelo estado. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao agravo em recurso especial, quais sejam: (a) legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direitos de pessoa determinada no que tange ao fornecimento de medicamentos; e, (b) incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação do dispositivo supostamente violado no que tange à alegação de que a via processual utilizada tenha sido inadequada para o pedido deduzido.

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