DOC. 135.6742.3002.7200

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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