DOC. 135.6742.3002.0100

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reintegração às fileiras do corpo de bombeiros militar. Indeferimento da inicial. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo chancelou o indeferimento da inicial, sob o duplo argumento da reiteração do remédio heroico contra parecer do Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, e da incompetência da Corte, em razão de o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar não ser titular de foro de prerrogativa de função.

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