DOC. 135.6742.3001.9400

STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência da representante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. «A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial» (EREsp 579.324/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2008, DJe 2/4/2008).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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