DOC. 135.6742.3000.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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