STJ. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Recurso extraordinário inadmitido. Ausência de interposição de agravo ao STF. Incidência, por analogia, da Súmula 126/STJ.
«1. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 126/STJ, pois os servidores não lograram impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário.
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