DOC. 135.5374.5002.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de condenação por tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga. Impossibilidade. Fator não determinante que deve ser valorado com os demais indicativos do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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