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DOC. 135.5374.5002.3200

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitramento feito pelo tribunal local com base nas circunstâncias fáticas da lide. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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