DOC. 135.5374.5000.3600

STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Tráfico nacional de drogas. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.

«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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