DOC. 135.5374.5000.0100

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reclamação. Ação cível de perda de cargo. Prevenção. Lacuna do RISTJ. Aplicação da analogia. Art. 4° da licc.

«1. O STJ decidiu em reclamação ser competente para processar e julgar ação de perda de cargo movida pelo MPF contra Procurador-Regional da República da 2ª Região pela prática de atos de improbidade e infrações funcionais, aplicando para tanto o princípio da simetria com as ações de improbidade contra os agentes detentores de foro especial (Rcl n° 8.473/RJ, DJ 04/12/2012).

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