DOC. 135.3935.0397.2227

TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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