STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchido. Falta grave no cumprimento da pena.
«– É imprescindível a medida prisional mais gravosa (regime fechado), tendo em vista o histórico prisional do paciente, o qual registra três faltas graves, especialmente no período em que havia sido concedido regime prisional mais brando.
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