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DOC. 135.3915.8002.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, "da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557".

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