DOC. 135.3915.8002.3300

STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Falência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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