DOC. 135.3915.8002.2300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Suspensão da execução.

«1.- O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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