DOC. 135.3915.8001.5800

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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