STJ. Processual civil e administrativo. Regime de contratação temporária. Férias e 13º salário. Inconstitucionalidade da legislação local que os suprime. Decisão clara e adequadamente fundamentada. Ausência de violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973.
«1. Defende-se que o acórdão do Tribunal de origem contém vícios de omissão e de ausência de fundamentação porque não houve pronunciamento explícito quanto à tese de que, no âmbito da contratação temporária, o regime jurídico pode se diferenciar daquele normalmente aplicado aos trabalhadores que mantêm vínculo estatutário com o ente público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito