DOC. 135.3913.1003.4200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação no indeferimento de liberdade provisória. Efeito integrativo. Questão surgida. Ausência de prequestionamento. Cautelaridade. Atualidade.

«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no julgamento e sobre a qual não foram opostos declaratórios para fins de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356/STF).

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