DOC. 135.2043.2002.1600

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do procedimento executivo contra a empresa em recuperação judicial. Continuidade com relação aos avalistas e fiadores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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