STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção interna. Ato administrativo legal. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Precedentes.
«1. O instituto da remoção é forma de provimento derivado no cargo, pois não enseja investidura em cargo novo, mas apenas deslocamento do servido no cargo investido originariamente e tem natureza discricionária. Situação diversa ocorre, contudo, na nomeação. Ato administrativo que materializa o provimento originário no cargo efetivo, e requer aprovação prévia em concurso público e, por certo, existência de cargo vago a ser provido.
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