TJRJ. Violência doméstica. Imputação de dois crimes de ameaça, um deles contra mulher por força de relação de afeto. Parcial procedência do pedido. Condenação por crime único. Aplicação de pena de multa isoladamente. Inconformismo do MP, que insiste na condenação por ambos os delitos e se insurge contra a condenação apenas à multa, por violação ao Lei 11.340/2006, art. 17.
«Apelado que, mediante mensagem postada no «Facebook», ameaçou causar mal injusto à sua ex namorada e ao pai dela. Réu que, mediante uma única conduta, impingiu temor a duas pessoas, o que caracteriza concurso formal de delitos. Impossibilidade de fixar somente a pena de multa. Vedação legal contida no art. 17 da «Lei Maria da Penha». Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o apelado por ambos os delitos de ameaça, em concurso formal, a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, com concessão de sursis, pelo prazo de 02 anos.»
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