TJRJ. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Evidência de sucessão empresarial com intuito de fugir às obrigações societárias. Lei 11.101/2005.
«Sociedade agravante constituída após a condenação da falida ao pagamento de crédito trabalhista e quando já havia cinco das onze inscrições em dívida ativa pela Fazenda Nacional. Empresa cujo sócio majoritário, detentor de 99% do capital social, era filho dos sócios da falida, utilizava-se de idêntico nome fantasia e localizava-se no mesmo endereço, em andares diversos. Desnecessidade de citação prévia. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de depósito judicial e de imóvel em garantia incapaz de afastar a manutenção da quebra, porquanto as obrigações ainda não foram satisfeitas. Decisão mantida. Recurso desprovido.»
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