TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação do obreiro - Impugnação apresentada pelo INSS - Condenação do executado em honorários advocatícios - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC - Precedentes - Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido - Precedentes - Arbitramento em 15% sobre as diferenças apresentadas pelas partes nos cálculos homologados pelo juízo, percentual que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo advogado do exequente - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim
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