TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUJA CAUSA DE PEDIR FOI O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA AUTORA, DETERMINOU O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE TEA, MENOR IMPÚBERE, NASCIDA EM 13/06/2015, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ATÉ QUE VENHA A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE PARA MIGRAR PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR SIMILAR SEM OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA, COM AS MESMAS COBERTURAS E POR VALOR SIMILAR), DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO DO JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE EMBORA ESTE RELATOR RECONHEÇA QUE O CASO DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1082 DO STJ, MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. EM QUE PESE SER A AUTORA PORTADORA DE CONDIÇÃO PERMANENTE, CONSUBSTANCIADA EM UM TRANSTORNO DE NEURODESENVOVIMENTO, O FATO É QUE A AUTORA NÃO PODERÁ FICAR DESAMPARADA. O STJ CONSIDERA QUE, O BENEFICIÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELA OPERADORA (RESP 1.705.311). OUTROSSIM, O BENEFICIÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ACEITE SE SUBMETER ÀS NOVAS REGRAS E AOS CUSTOS DA ADESÃO AO NOVO PLANO (RESP 1.884.465). NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito