TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) EXCESSO DE PRAZO, (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA E (III) DESNECESSIDADE DA SEGREGAGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM 08/04/2024. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 17/04/2024 (ID. 113308824), PELO QUE OS AUTOS FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 13/05/2024, IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA EM TESE DO DELITO PREVISTO NO ART. 250, §1º, II, ALÍNEA ¿A¿ DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. O RÉU, ORA PACIENTE, TERIA COLOCADO FOGO NA CASA DE SEUS PAIS APÓS DISCUSSÃO COM SUA IRMÃ. DECLARAÇÃO DOS BOMBEIROS QUE PROCEDERAM AO LOCAL DOS FATOS, AFIRMANDO QUE O MESMO TERIA DITO QUE QUANDO ELES FOSSEM EMBORA, SEGUIRIA ATEANDO FOGO NO IMÓVEL TODO (ID. 111161162). CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
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