DOC. 135.0604.3001.9100

STJ. Agravo regimental. Bem de família e imóvel gravado com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata.

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