DOC. 135.0604.3001.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula n° 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.remição. Sub-rogação dos demais credores. Precedente.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, bem como a falta de oposição de embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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