DOC. 135.0604.3000.2000

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Concessão da segurança. Trânsito em julgado. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Na espécie, a Corte de origem cassou ex officio a decisão que determinara o cumprimento do mandamus, sob o argumento de que a jurisprudência do Tribunal passou a reconhecer a ilegitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da demanda e a inadequação do mandado de segurança para obter-se o fornecimento de medicamentos.

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