DOC. 135.0208.0497.3651

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outra demanda com as mesmas partes e pedidos, sendo distinto somente do instrumento contratual discutido - Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações - Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - O magistrado sentenciante facultou à parte autora a emenda da petição inicial proposta em primeiro lugar para cumulação dos pedidos, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida.

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