TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DE LEILÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, DESPACHANTE, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR:
1.Preliminares de nulidade da sentença, impugnação à assistência judiciária e ao princípio da dialeticidade rejeitadas 2. art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento, despesas com despachante, e multas anteriores à apreensão do veículo, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Despesas devidamente comprovadas. 3. Venda em leilão de veículo objeto de busca e apreensão. Valor inferior o de mercado. Ausência de irregularidade. Preço vil não caracterizado. Ausência de amparo legal para imposição da Tabela FIPE como lance mínimo em leilões extrajudiciais, que seguem regras próprias de mercado, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito. 4. Credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor, cujo cálculo restou corretamente homologado. 4. Existência de saldo credor favorável ao autor, após a venda em leilão, fato incontroverso, e confessado pela instituição financeira. Direito ao pagamento reconhecido.
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