STJ. Habeas corpus. Art. 171, «caput», na forma do art. 71 (oito vezes), do CP . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) reconhecimento da atipicidade da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (5)confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (6) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito