DOC. 134.9045.2001.8700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de particularização e fundamentação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Sentença anulada. Ausência de motivação. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recurso Especial não observou os requisitos técnicos necessários para o seu julgamento, pois apenas fez ilações genéricas inábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, o qual exige a indicação inequívoca dos dispositivos de lei violados, de acordo com o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

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