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DOC. 134.9045.2000.5000

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e acórdão que não conhece do recurso. Dissídio não configurado. Juros de mora. Incidência até a conta de liquidação. Agravo regimental desprovido.

«1. “A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade” (AgRg nos EAREsp 60.109/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 25/4/2013). Na hipótese, quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embargado aplicou à espécie a Súmula 7/STJ, ao passo que o aresto paradigma afastou a incidência de tal verbete.

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