DOC. 134.6001.7002.4900

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).