DOC. 134.6001.7000.8900

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Percepção de proventos nos mesmos valores recebidos antes da aposentadoria. Impossibilidade. Segurança indeferida.

«1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o pagamento de proventos de aposentadoria em moeda estrangeira ou em moeda nacional em valor correspondente à estrangeira, mesmo em se tratando de integrante da carreira diplomática. A Constituição Federal assegura ao servidor público que passa à inatividade o direito de auferir tão-somente os vencimentos do cargo efetivo. (Pet no MS 8.805/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 17/10/2008)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).