DOC. 134.5742.7003.4100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo «dos pedidos», utilizando-se o método lógico-sistemático.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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