STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Participação, no julgamento desta corte, de desembargador convocado que havia votado nos embargos infringentes opostos na origem. Nulidade absoluta. CPP, art. 252, III. Agravo regimental interposto antes da publicação da decisão impugnada. Não conhecimento. Intempestividade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
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