DOC. 134.5742.7000.9000

STJ. Processual civil. Juizados especiais. Acórdão de Turma recursal. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 203/STJ. Agravo improvido.

«Nos termos da Súmula 203/STJ, esta Corte entendeu que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais». Agravo regimental improvido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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