DOC. 134.5742.7000.8800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Reversibilidade da moléstia. Fator impeditivo. Não-ocorrência. Nexo causal presente. Precedente da terceira seção.

«1. Insurgiu-se o recorrente, nas razões do recurso especial, contra acórdão que, entendendo ser a moléstia passível de tratamento, deixou de conceder o benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86 (auxílio-acidente) para conceder o auxílio-doença acidentário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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