STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importa em devolução dos valores percebidos. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito