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DOC. 134.5101.6000.1300

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração.embargos de divergência em recurso especial. Acórdão da quarta turma. Locação. Fiador. Responsabilidade. Indicação de dissídio com a Súmula 214/STJ. Terceira seção. Ausência de competência atual.

«1. Trazendo a embargante, para comprovar o dissídio, súmula aprovada pela Terceira Seção desta Corte (Súmula 214), que não mais possui competência para apreciar a matéria em debate - locação predial urbana -, incide a mesma orientação contida na Súmula 158/STJ, segundo a qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ).

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