STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade, autoria e do dolo da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que desconstituir o julgado por suposta ausência de provas referentes à autoria, à materialidade e ao dolo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
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