DOC. 134.4325.8001.5900

STJ. Administrativo. Processual civil. recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Estabilidade. Decêndio legal cumprido. Tutela antecipada concedida. Condição de adido. Falta de prequestionamento.

«1. Ao militar temporário é assegurada estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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