DOC. 134.4325.8000.5900

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. "O Tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. Infirmar essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que viola a Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 275.587/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/3/13).

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