TJRJ. Ação penal privada. Calúnia. Difamação. Crimes contra a honra. Irresignação dos ofendidos ante a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. CP, art. 138 e CP, art. 139. CPP, art. 395, III.
«1. O ordenamento jurídico consagra expressamente a indispensabilidade da justa causa à deflagração da ação penal, tal como preceitua o inc. III do CPP, art. 395, sendo a justa causa entendida como a existência de indícios mínimos da autoria e da prova da materialidade do delito.
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