TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFEIRU A TUTELA, A QUAL OBJETIVA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, POR FORÇA DO DÉBITO CONTROVERTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA (TOI), SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PELO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE AO TOI IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VALORES RELATIVOS AO TOI QUE ENCONTRAM-SE SENDO COBRADOS EM FATURA SEPARADA DA CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E DE COBRANÇA DA MULTA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUELA. INEXISTE, NO CASO CONCRETO, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS O VALOR ORA IMPUGNADO PODERÁ SER REGULARMENTE COBRADO PELA EMPRESA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL. DESTE MODO, PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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