TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2008 - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação da Planta Genérica de Valores no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia da Lei Municipal 5.753/2001 - Possibilidade, entretanto, de cobrança pela utilização da alíquota mínima instituída na Lei 2.210/1977, como determinado na r. decisão recorrida - Sucumbência recíproca corretamente fixada - Contudo, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se os percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - Recurso provido em parte
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