DOC. 134.3333.5005.6800

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Delito cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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