DOC. 134.3333.5005.4500

STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Condenação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo no mínimo legal. Falta de interesse. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, a ordem foi impetrada concomitantemente com o agravo de instrumento, que não foi conhecido.

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